Separação e divórcio no cartório

Desde o dia 05 de janeiro de 2007, divórcios e separações podem ser realizados diretamente nos Tabelionatos de Notas de todo o País, sem a necessidade de se passar pelo Poder Judiciário, conforme disposição da Lei n.° 11.441/2007.

Criada com o objetivo de facilitar a vida da sociedade, desburocratizar, simplificar e baratear o serviço, visando desafogar o Poder Judiciário, sem perda da seriedade e segurança dos atos jurídicos, a medida permite a realização dos procedi- mentos de separação e divórcio consensuais diretamente por escritura pública, desde que não haja conflito entre as partes, que deverão estar acompanhadas de seus advogados. A lei poderá ser aplicada apenas para os casos que não envolvam interesses de menores ou incapazes.

Para a atividade extrajudicial, a medida representa a valorização da competência notarial e a ampliação de suas atribuições. Esta nova lei trouxe a possibilidade de o tabelião se aproximar da sociedade, orientando o cidadão para esses casos. Muitas vezes, ao procurarem o tabelião, as pessoas recebem esclarecimentos e por mais que não lavrem o ato, obtêm informações referentes ao caso em questão. Isto é prestação de serviço social.

Essa lei segue o progresso do mundo moderno, respeitando as necessidades da sociedade, vindo a tempo de evitar que alguns danos continuassem ocorrendo, que as partes envolvidas nesses procedimentos continuassem prejudicadas, visto a desnecessidade da via judiciária quando houver consenso entre as parte e não estiver em pauta interesses de menores ou incapazes.

Ao optarem pelo procedimento extrajudicial, as partes economizam tempo e dinheiro, uma vez que as escrituras ficam prontas rapidamente, dispensam a elaboração de petições ao juiz, fato que reduz os honorários advocatícios, no mais, não há que se falar em custas processuais.

Para a formalização do ao notarial se faz necessário que as partes estejam acompanhadas de advogado, comum ou individual, cuja representação é condição de validade do documento, sob pena de nulidade.

Caso o advogado apresente minuta da escritura pública de separação ou de divórcio, o tabelião não está obrigado a recepcioná-la integralmente. Em percebendo algum erro, deve recusar o documento, tentar resolver com o advogado detalhes técnicos para conseguir efetuar o processo da melhor forma, o que também seria colaborar com o trabalho do causídico.

Tanto em separação consensual como em divórcio consensual por escritura pública, as partes devem realizar a partilha dos bens, mas podem resolver ou retificar as disposições sobre a pensão alimentícia após a lavratura do ato, inclusive em nova escritura. Se houver alteração do nome de algum cônjuge em razão de escritura de separação ou divórcio consensual, o Oficial de Registro Civil que averbar o ato no assento de casamento também anotará a alteração no respectivo assento de nascimento, se de sua unidade, ou, se de outra, comunicará ao Oficial competente para a necessária anotação.

Ao criar separações e divórcios extrajudiciais, a Lei nº 11.441 não inibiu a utilização da via judicial correspondente, trata-se de uma faculdade dos interessados optarem pela via judicial ou extrajudicial, podendo desistir de uma para promoção da outra, a qualquer tempo. Não podem, porém, seguir com ambas simultaneamente. As partes são livres também para escolherem o tabelionato realizarão o ato, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil.

Considerando o fim a que se destina esta nova lei, as escrituras de separação e divórcio não dependem de homologação judicial, posto que se fosse necessária a homologação do Juiz não precisaria ser editada.

É importante ressaltar que a formalização da escritura pública não afasta o cabimento de ações judiciais por parte dos separandos ou divorciandos ou de terceiros prejudicados, com apoio nas disposições do direito material, em face da eventual nulidade da escritura, por vício de consentimento, com destaque para o erro, o dolo, a simulação, a ignorância, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores.

O tabelião deve ter preocupação e atentar-se nas hipóteses de incidência de impostos, pois as alterações do diploma modificativo trouxeram responsabilidade tributária aos notários, que passaram a responder solidariamente com as partes nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

É inegável a comodidade que tal dispositivo legal trouxe à sociedade. Esta lei carreou muitos benefícios em termos de agilidade no processo e desobstrui o Judiciário, uma vez que ele só terá que se preocupar com os litígios, e não em homologar acordos. Contudo, para a sua aplicabilidade, sem prejuízos às partes, é fundamental que o tabelião tenha conhecimento profundo da legislação em comento e também da legislação que trata do procedimento judicial sobre separação e divórcio, além de estar sempre atualizado.

Isto porque as escrituras públicas de separações e divórcios consensuais são títulos hábeis para operar a transferência patrimonial em favor dos separandos ou divorciando, produzindo efeitos no registro civil e no registro imobiliário.

Uma vez realizada, a escritura de separação ou divórcio se qualifica como documento público, devendo ser levada a Cartório de Registro Imobiliário, no caso de divisão de bens imóveis, ao DETRAN – Departamento de Trânsito, se a divisão recair em veículos, e assim, sucessivamente. Estas medidas visam possibilitar o registro e transferência definitiva, após satisfeitas as obrigações fiscais.

Neste diapasão, a escritura pública torna-se título executivo extrajudicial, possibilitando execução forçada, sobretudo na hipótese de o separando ou divorciando descumprir a obrigação de pagar alimentos em favor do beneficiário pela liberação.

Simples e dinâmica, a lei deixa de regular diversas situações, não deixa claro alguns pontos e omite-se completamente em outros. Apesar disto e de todos os pontos controvertidos e das dúvidas que vêm surgindo na prática, os tabelionatos de notas recebem frequentemente solicitações de realização de escritura pública de separação e divórcio.

Vale lembrar que o tabelião deve cumprir a risca os dispositivos da resolução n.35 do CNJ, as recomendações e orientações da ANOREG, os provimentos da Corregedoria-Geral de Justiça e outras decisões neste sentido, para a plena aplicabilidade da Lei nº. 11.441, sempre considerando a sua função social. Em caso de dúvidas, o tabelião deverá recomendar que as partes procurem o Poder Judiciário.

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~ por camilaholsbach em 04/06/2008.

27 Respostas to “Separação e divórcio no cartório”

  1. Gostaria de sber como faco ,pois nao quero dar o divorcio,edo outro lado quer ,entro no litigioso ou essa pessoa que entra

    • Prezada Cida, a via administrativa só é possível quando há acordo entre as partes. Agora, se você não quer dar o divórcio, por que entraria com o pedido?
      Se você não tem interesse, deixe que a outra parte dê entrada na ação. De todo modo, é recomendável que procure um advogado ou um defensor público.

  2. olá, gostaria de saber como faço pra realizar meu divórcio pois moro atualmente em Rio das Ostras-RJ e minha ex esposa mora em Santa Maria-RS e no momento não tenho condições de me deslocar até lá pra realizar isso por motivo de trabalho?Pois estou noivo novamente e gostaria de saber como posso fazer isso pra poder casar-me novamente aqui no estado do RJ?
    Tem alguma forma de realizar esse procedimento a distância?Dar entrada aqui pelo RJ e mandar documentação pra que ela possa assinar lá em Juízo em cartório?
    Por favor se possível mande-me um e-mail com informações claras para que eu possa providenciar o mais rápido possível a documentação
    AGRADEÇO DESDE JÁ A COMPREENÇÃO DE VCS
    MAIQUEL AMORIM

    • Maiquel, as escrituras de separação e de divórcio, assim como as escrituras de compra e venda, podem ser realizadas mediante procuração.
      A documentação exigidas pelos cartórios vão além da lei, visto que as serventias são subordinadas aos Tribunais Estaduais. As Normas da Corregedoria variam em cada Estado, por isso pode ser que em RS lhe peçam documentos que no RJ podem ser dispensados, ou vice versa.
      Vá até o cartório em que pretende realizar o divórcio e verifique com eles qual o procedimento que deve ser adotado.

      Continuo à disposição por e-mail.

      Grata

  3. gostaria muito saber quanto custa e o q é preciso p se realizar o divórcio consensual, tendo em vista q ñ se tem filhos nem bens a serem divididos, tendo as duas partes chegado ao acordo q será melhor assim onde uma das partes já construiu uma nova vida conjugal, obrigada, fico aguardando. katiane

    • Olá Katiane!

      Infelizmente não poderei passar-lhe tal informação, pois o valor é bastante relativo, que varia de cartório para cartório, de cidade para cidade. Isto sem falar nos impostos que podem ou não incidir no ato notarial em questão.
      Teria que saber se será ou não realizada a partilha dos bens do casal, e se sim, a quantidade de bens poderá interferir no valor total da escritura. Entre outros.

      Recomendo que procure um cartório de sua confiança para fazer um orçamento. Não esqueça da companhia de seu advogado!

      Estou a disposição pelo e-mail.

  4. Oi gostaria de saber? eu e o meu noivo queremos nos casar, ele e separado legalmente disse uqe tem a certidão com averbação,quero saber se podemos nos casar no civil com essa averbação ou ele terá que pedir o divorcio?

    Obrigada
    Marleide

    • Bom dia, Marleide!
      Você me disse que o seu noivo é apenas separado, correto?
      Assim sendo, será impossível que ele case-se novamente. Para tanto é necessário que haja o divórcio.
      O divórcio, seja ele pela via judicial ou realizado em cartório, por escritura pública, exige assistência jurídica, ainda que ele a ex mulher estejam de comum acordo sobre a decisão de divorciarem-se. Por isto, recomendo que procure um advogado de sua confiança.

      Espero ter ajudado.
      Estou à disposição por e-mail.

      ATT

  5. boa noite meu nome é rogério estpu separado a + de 7 anos tenho duas filhas menores e eu e minha ex resolvemos nos separar legalmente. gostaria de saber se posso dar entrada em qualquer cartório, qual os documentos necessário e se a necessidade de um advogado grato rogerio

    • Bom dia, Rogério.
      Infelizmente, a existência de filhos menores impossibilita a realização da separação em cartório. Recomendo que procure um advogado, para que ele entre com o pedido de separação judicial.
      Espero ter ajudado, continuo disponível por e-mail.

      ATT

      Camila Holsbach

  6. ola eu gostaria de saber se o meu caso se encaixa nessa lei… me casei e me divorciei na Alemanha. A pessoa no consulado Brasileiro na Alemanha me informou q devo procurar um cartorio no Brasil pra registrar o meu divorcio. Só q näo estou conseguindo encontrar um cartorio q faca isso ( ou pelo menos q me de infomacoes pelo telefone). Alguma dica?!
    Desde de ja agradeco a atencao!!

  7. Doutor, feita a separação consensual em cartório, como proceder quanto à partilha dos bens, para que cada um dos cônjuges fique com a sua parte registrada em cartório de registro de imóveis, considerando que não há menores? Vai-se ao cartório civil, faz-se a separação e em seguida vai-se ao cartório de imóveis para registrar a meação dos bens?

    Obrigado,
    Audemir.

    • Audemir, é isso mesmo.
      As escrituras de separação e divórcio são títulos habeis para registro. Isso quer dizer que podem ser levadas ao registro imobiliário para que se proceda a transferência da cota parte do imóvel pertencente ao ex-cônjuge.

  8. ola, gostaria de sabe se meu marido ,que e separado judicialmente pelo litigioso pode da entrada no divorcio consensual direto no cartorio ?e se tambem pode ser em outro cartorio ?hj a ex aceita o divorcio consensual. obrigado!

    • Maria, qual seria esse outro cartório? O divórcio consesual pode ser feito em qualquer Tabelionato de Notas, em qualquer cidade do Brasil.
      Se já houve o transcurso do prazo de dois anos da separação judicial dele e se ele não possui (com a ex mulher) filhos menores ou incapazes, ele poderá sim comparecer ao cartório, acompanhado por um advogado ou defensor público e realizar o divórcio administrativamente.

  9. Boa noite, sou separada judicialmente a 13 anos, como faço para adiquirir o divorcio? temos uma filha de 15 anos. Espero resposta. Grata.

    • Rosi, como vocês possuem uma filha menor de idade, a única possibilidade de vocês se divorciarem é recorrendo á Via Judicial. O divórcio é possível, mas para tanto é preciso procurar um advogado ou então a defensoria pública e dar entrada no processo. Se houver acordo e o divórcio for consesual, tudo acontece mais rápido e sem traumas.

  10. gostaria de saber se para requerer o divórcio, por escritura pública através do cartório, devo primeiro solicitar a separação consensual? ou posso fazer o divórcio direto?

    • Se todos os requisitos para o divórcio foram preenchidos, não há necessidade da separação. Basta procurar o cartório e proceder o divórcio direto. Simples mesmo.

  11. Ola,gostaria de saber se o divorcio pode ser feito direto no cartório,sem advogado. meu noivo faz 7anos que ta separado e gostaria,os de saber se pode fazer o divorcio direto.

    • Marleide, tanto a separação quanto o divórcio realizados em cartório são imediatos. Se o seu noivo não se divorciar, vocês não poderão casar, porque no Brasil só é permitido o novo casamento depois fizer do divórcio.

      Se seu noivo e a ex mulher dele não possuem filhos menores de idade e se estiverem de acordo em todos os termos da separação, inclusive em relação aos bens adquiridos durante a união e na constância do casamento, basta que eles procurem um Tabelionato de Notas, acompanhados de um advogado, para se divorciem. E depois disto, ele já poderá casar novamente.

  12. Doutora bom dia!!
    Sou separado há cerca de 11 anos e na época foi efetuada a consensual de corpos, agora quero saber se posso efetua-la diretamente no cartório de notas, tenho um filho de 13 anos fruto dessa relação. Grato Eduardo.

    • Olá Eduardo.
      Desculpe a demora.
      Considerando que você tem um filho, menor de idade, com a sua ex mulher, infelizmente a sua separação ou divórcio não poderá ser feita em cartório. Nem mesmo a nova lei do divórcio permite separação mais rápida. No seu caso, como já se passaram onze anos e foi uma separação consensual, você pode procurar um advogado e pedir o divórcio.

      Obrigada.

  13. Somos casados há 31 anos . Temos uma filha de 25 anos. Os únicos bens que possuímos é uma casa residêncial, só temos documento do terreno, já moramos nessa casa há 28 anos, fomos nós que a construimos depois de casados, também temos um lote, que está até hoje no inventário de minha filha, ainda não temos registro dele. Eu e meu marido vamos separar e continuar morando na mesma casa. Não temos conflito, somos amigos, inclusive dormimos separados faz bastante tempo. Não temos condição para pagar advogado. Podemos ir ao Cartório e pedir o divórcio.? Quero deixá-lo livre pra viver a vida dele. Janete Barbosa Láuar Carvalho- Capelinha- MG.

  14. Sou separada judicialmente desde 1997, e nossa filha é maior (casada), como faço o divórcio em cartório??`E tudo amigavelmente da outra parte (ex marido) pois ele mora com outra mulher.Quanto tempo demora pois quero me casar novamente!!Obrigada…

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