O Registro de navios e aeronaves

O direito brasileiro criou várias classificações, separando cada ato e/ou situação de forma específica, para melhor promover seus procedimentos e até mesmo por questão didática, sendo que cada categoria de gênero pode ser ainda subdividida em várias outras espécies, e assim temos aos atos jurídicos, os bens, os crimes, as penas, os direitos, as obrigações e etc.

Ocorre que nem toda classificação pode ser exata e precisa, uma vez que existem situações que englobam mais de uma qualidade específica de determinada classificação. Quando isso acontece, a legislação e/ou a doutrina e jurisprudência buscam soluções intermediárias para não perder a essência, criando assim uma espécie “sui generis”, que nada mais é do que aquilo que é “único em seu gênero”.

No que diz respeito aos bens, selecionou dois grandes grupos, o de BENS MÓVEIS e o de BENS IMÓVEIS, com características próprias se comparadas com o outro grupo e características comuns se comparadas entre si. É o que acontece com os navios e aeronaves, que via de regra, são “coisa móvel”, mas que em determinadas situações são considerados “coisa imóvel”.

O motivo para esse tratamento especial oferecido a navios e aeronaves deve-se ao fato de que, realmente, eles não são bens móveis comuns. São especiais, uma vez que possuem elevado valor econômico e importância para o desenvolvimento da economia. Todo avião tem um marca, um navio tem denominação própria e é vinculado a um determinado porto; ambos estão sujeitos a um registro especial; têm nacionalidade e domicílio, identificação e especialização; os dois são projeções do território nacional no mar e no ar e possuem legislação específica.

Conforme disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/86, a aeronave é um bem móvel, registrável e sujeito à hipoteca, que via de regra, é instituto jurídico garantidor de crédito exclusivo para bens IMÓVEIS. A lei 7.665/88, que regula o registro da propriedade marítima no Brasil, também permite que a hipoteca ou outro gravame real recaia sobre a embarcação, ainda que em fase de construção.

Mas isso só é possível porque as embarcações e aeronaves, como são bens muitíssimo valiosos e facilmente identificáveis, oferecem as condições necessárias para assegurar o pagamento de uma dívida.

O Professor da UESC e FTC, Ubaldino Marques da Silva Júnior, afirma que os navios e aeronaves “são coisas tão especiais que chegam a ser dotadas de boa parte das características que só uma pessoa pode ter. Por estas razões, entendemos que os multicitados bens jurídicos são pura e simplesmente ‘coisas móveis de regime jurídico especial’¹.”

José Celso Ribeiro Vilela de Oliveira lembra que “a hipoteca, diferentemente do penhor, não transfere a posse ao credor, o que torna a submissão de tais bens móveis à hipoteca uma boa medida, já que permite que o bem continue a ter a sua destinação econômica dada pelo devedor”², e assegura que “está clara a importância da opção legislativa pelo regime hipotecário, muito embora esses bens conservem sua natureza móvel”, reforçando que o legislador acertou ao conceder determinada qualidade de bens imóveis aos navios e embarcações.

Para o autor, as conseqüências de tal medida seriam antieconômicas. O STJ vem proferindo cada vez mais decisões no sentido de conferir aos navios e aeronaves tais qualidades, assegurando o direito de credores com garantia real de bens móveis:

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 06B4531

Nº Convencional: JSTJ000

Relator: CUSTÓDIO MONTES

Descritores: CONCURSO DE CREDORES CITAÇÃO PODERES PARA RECEBER A CITAÇÃO SANAÇÃO DA NULIDADE INTERVENÇÃO NO PROCESSO

Nº do Documento: SJ200701250045317 Data do Acórdão: 25/01/2007

Votação: UNANIMIDADE

Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: PROCEDENTE. Sumário: 1. Os recorrentes, como credores com garantia real, deviam ter sido citados para o concurso de credores. 2. O seu advogado, com poderes gerais, não pode receber a citação em seu nome. 3. O envio de dois requerimentos para o processo, após ter sido ordenada a citação dos credores, indagando se um requerimento anterior havia sido deferido, não constitui intervenção no processo para efeitos de se considerar sanada a nulidade da falta de citação. (Sumário elaborado pelo Relator. Decisão Texto Integral: Acórdão no Supremo Tribunal de Justiça).

Notas

¹ SILVA JÚNIOR, Ubaldino Marques da. Sobre a natureza jurídica dos navios e aeronaves. Periódico Universitário, 19 jun. 2008.

² OLIVEIRA, José Celso Ribeiro Vilela de. A hipoteca à luz do direito registral . Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1535, 14 set. 2007.

~ por camilaholsbach em 11/09/2009.

Uma resposta to “O Registro de navios e aeronaves”

  1. Estava com essa dúvida a respeito de que tipo de bens eles se enquadram. Foi bastante clara, obrigada!! ;)

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