Aprovada emenda que permite aos estados legislarem sobre meio ambiente
Uma emenda de plenário ao PL 1876/99 (novo Código Florestal), aprovada na quarta-feira (25/5) pela Câmara dos Deputados, transfere para estados e o Distrito Federal, em conjunto com a União, o direito de também legislar sobre o ambiente. Também libera plantações e pastos feitos em áreas de preservação permanente (APPs) até julho de 2008.
Na prática, o texto anistia quem desmatou, o que não é aceito pelo governo. A emenda altera o artigo 8º da texto do relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP). De acordo com o dispositivo, a intervenção ou supressão de vegetação em APPs, e a manutenção de atividades consolidadas até 22 de julho de 2008, ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em lei, bem como nas atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural.
A emenda foi votada logo após a aprovação da redação final do novo Código Florestal (PL1876/99).
Fonte: IRIB e Conjur
