Na proposta aprovada nesta quarta-feira (17/8), a Câmara passará a ter 80 dias para analisar as medidas e o Senado 30 dias. Caso haja emendas dos senadores, os deputados terão mais dez dias para apreciá-las. O tempo para trancar a pauta também muda segundo o texto. Atualmente, as MPs trancam a pauta após 45 dias de sua edição.
Hoje, o prazo para análise de uma MP é de 120 dias para as duas casas legislativas. Esse tempo tem sido praticamente todo consumido pela Câmara dos Deputados, onde os projetos começam a tramitar, e há casos de MP que chegam ao Senado com apenas três dias de antecedência do prazo de vencimento da matéria.
Com 74 votos favoráveis, a proposta de autoria do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), seguirá agora para análise na Câmara dos Deputados. Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos de votação, com oito intermediários de discussão. Três quintos dos deputados terão que concordar com a proposta. Antes, a matéria deverá passar por uma comissão especial e pela CCJ do Senado.
Se a PEC também for aprovada pelos deputados, ela passará a impedir a votação de outras matérias pelos deputados após 70 dias. Ao chegar no Senado, as pautas ficam trancadas após 20 dias de tramitação da medida.
Uma inovação do texto de Aécio Neves é a necessidade de que as comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado passem a analisar os critérios de admissibilidade das MPs. Atualmente, é o Plenário das duas Casas que faz isso, observando se a matéria é urgente e relevante. As comissões terão dez dias para admitir ou rejeitar as medidas.
Apesar de votar favoravelmente à PEC, por considerá-la necessária para restabelecer um prazo razoável para que os senadores analisem as MPs, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) considerou que o melhor seria acabar com a instituição das medidas provisórias. Segundo ele, elas prejudicam o Parlamento e já deveriam ter sido extintas. “Nós estamos fazendo uma meia-sola“, avaliou Simon. “Vou votar favorável porque é necessário, mas que não fique aí na manchete: resolvido o caso das medidas provisórias. Não é verdade.”
Para o relator, a proposta traz ganho para os parlamentares em relação ao Executivo. Oposicionistas e governistas concordam que o governo tem editado excessivas medidas provisórias, inclusive em casos que não são urgentes, nem relevantes. Para o relator, com a necessária análise da admissibilidade nas CCJ, o Congresso irá cumprir o que prevê a Constituição.

“A não discussão das admissibilidades de forma consistente tem estimulado o governo a enviar mais matérias, por meio de medidas provisórias, que poderiam estar sendo discutidas por projeto de lei, mesmo que com regime de urgência.”

Com informações da Agência Senado.

Na prática, o texto anistia quem desmatou, o que não é aceito pelo governo. A emenda altera o artigo 8º da texto do relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP). De acordo com o dispositivo, a intervenção ou supressão de vegetação em APPs, e a manutenção de atividades consolidadas até 22 de julho de 2008, ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em lei, bem como nas atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural.

A emenda foi votada logo após a aprovação da redação final do novo Código Florestal (PL1876/99).

Fonte: IRIB e Conjur

 Na reclamação proposta contra a 3ª Câmara Recursal do Mato Grosso, o banco argumenta que há um entendimento consolidado no STJ que determina a aplicação da taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, tanto nos casos de inexistência de cláusula contratual contendo o percentual de juros remuneratórios quanto nos casos em que fica constatado abuso na taxa pactuada entre as partes.

 A 3ª Turma Recursal de Mato Grosso entendeu que, se houver abuso na cobrança dos juros por administradora do cartão, mantém-se a sentença que reduziu o percentual de juros. Se a previsão é contratual, não haveria cobrança indevida, pois para caracterizá-la se deve verificar sua ilicitude, motivo pelo qual a restituição de eventual saldo remanescente deve ser feito na forma simples.

Assim, a lei afeta até pequenos empreendimentos nitidamente familiares, cujos sócios são integrantes da família. Muitas vezes, nesses casos, o local de funcionamento se confunde com a própria moradia, como aconteceu com um caso analisado pela 1ª Turma do STJ em 2005.

“A lei deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina”, ponderou em seu voto o então ministro do STJ Luiz Fux, atualmente no Supremo Tribunal Federal, sobre o caso no qual um credor tentava a penhora de um imóvel em que funcionava uma pequena empresa, mas no qual também residia o devedor e sua família. Segundo ele, o uso da sede da empresa como moradia da família ficou comprovado, exigindo do Judiciário uma posição “humanizada”.

De acordo com o STJ, na maioria dos casos, a proteção legal recai sobre o imóvel onde o devedor mora com sua família. O artigo 1º da Lei 8.009/90 diz que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”

Ainda assim, há situações nas quais o STJ entendeu que a proteção deve subsistir mesmo que o devedor, proprietário do imóvel, não resida no local. Em 2001, a 1ª Turma considerou impenhorável a casa onde moravam a mãe e o irmão de uma pessoa que estava sofrendo ação de execução.

“O fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel”, disse na época o ministro Francisco Falcão, lembrando que a propriedade pode até mesmo estar alugada a terceiros, desde que a renda sirva para cobrir o aluguel de outra ou para manter a família.

A pessoa sozinha, por exemplo, pode ser considerada uma família para efeito da proteção da Lei 8.009/90? Sim, acredita o ministro Gilson Dipp, ao julgar um caso na 5ª Turma, em 1991. “O conceito de entidade familiar agasalha, segundo a aplicação da interpretação teleológica, a pessoa que é separada e vive sozinha”.

No entanto, uma das questões mais controvertidas na interpretação da Lei 8.009/90 diz respeito aos móveis e equipamentos domésticos. Segundo a lei, a impenhorabilidade compreende também “todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”, exceto “os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos”.

“Penso que não se pode dar ao dispositivo interpretação estreita e gramatical, sob pena de estar o Judiciário indo além do que foi concebido pelo legislador”, afirmou a ministra Eliana Calmon em 2008.

Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ

O relator do recurso julgado pela Terceira Turma, ministro Sidnei Beneti, considerou que o imóvel não poderia ser penhorado por conta da Lei n. 8.009/1990, que impede a penhora do bem de família. A maioria da Turma, no entanto, seguiu o voto divergente da ministra Nancy Andrighi e reconheceu a penhorabilidade do apartamento.

De acordo com a ministra, o fato de uma família não utilizar seu único imóvel como residência não afasta automaticamente a proteção da Lei n. 8.009/90. O STJ já decidiu, em outros julgamentos, que, mesmo não sendo a residência da família, o imóvel não poderá ser penhorado se servir à sua subsistência – por exemplo, se estiver alugado para complemento da renda familiar.

No caso de São Paulo, porém, constatou-se durante o processo que o apartamento estava vazio. Ele havia sido penhorado por causa de uma dívida, resultante do descumprimento de acordo homologado judicialmente. O marido da devedora apresentou embargos de terceiros na ação de execução, alegando tratar-se de bem de família, impossível de ser penhorado. O juiz de primeira instância acatou seu pedido e desconstituiu a penhora.

No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a situação foi revertida em favor do credor. Os desembargadores paulistas consideraram que a penhora ocorrera quando o imóvel não servia de residência do casal. O fato de o apartamento não estar ocupado foi verificado por perito, cujas fotografias integram o processo.

Ao analisar o recurso contra a decisão da Justiça paulista, a ministra Nancy Andrighi afirmou que “a jurisprudência do STJ a respeito do tema se firmou considerando a necessidade de utilização do imóvel em proveito da família, como, por exemplo, a locação para garantir a subsistência da entidade familiar ou o pagamento de dívidas”.

Ela observou, porém, que no caso em julgamento não havia essa particularidade: “O apartamento do recorrente está desabitado e, portanto, não cumpre o objetivo da Lei n. 8.009/90, de garantir a moradia familiar ou a subsistência da família.” Segundo a ministra, cabia ao recorrente a responsabilidade de provar que o apartamento se enquadrava no conceito de bem de família, mas isso não ocorreu.

Ocorre que nem toda classificação pode ser exata e precisa, uma vez que existem situações que englobam mais de uma qualidade específica de determinada classificação. Quando isso acontece, a legislação e/ou a doutrina e jurisprudência buscam soluções intermediárias para não perder a essência, criando assim uma espécie “sui generis”, que nada mais é do que aquilo que é “único em seu gênero”.

No que diz respeito aos bens, selecionou dois grandes grupos, o de BENS MÓVEIS e o de BENS IMÓVEIS, com características próprias se comparadas com o outro grupo e características comuns se comparadas entre si. É o que acontece com os navios e aeronaves, que via de regra, são “coisa móvel”, mas que em determinadas situações são considerados “coisa imóvel”.

O motivo para esse tratamento especial oferecido a navios e aeronaves deve-se ao fato de que, realmente, eles não são bens móveis comuns. São especiais, uma vez que possuem elevado valor econômico e importância para o desenvolvimento da economia. Todo avião tem um marca, um navio tem denominação própria e é vinculado a um determinado porto; ambos estão sujeitos a um registro especial; têm nacionalidade e domicílio, identificação e especialização; os dois são projeções do território nacional no mar e no ar e possuem legislação específica.

Conforme disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei 7.565/86, a aeronave é um bem móvel, registrável e sujeito à hipoteca, que via de regra, é instituto jurídico garantidor de crédito exclusivo para bens IMÓVEIS. A lei 7.665/88, que regula o registro da propriedade marítima no Brasil, também permite que a hipoteca ou outro gravame real recaia sobre a embarcação, ainda que em fase de construção.

Mas isso só é possível porque as embarcações e aeronaves, como são bens muitíssimo valiosos e facilmente identificáveis, oferecem as condições necessárias para assegurar o pagamento de uma dívida.

O Professor da UESC e FTC, Ubaldino Marques da Silva Júnior, afirma que os navios e aeronaves “são coisas tão especiais que chegam a ser dotadas de boa parte das características que só uma pessoa pode ter. Por estas razões, entendemos que os multicitados bens jurídicos são pura e simplesmente ‘coisas móveis de regime jurídico especial’¹.”

José Celso Ribeiro Vilela de Oliveira lembra que “a hipoteca, diferentemente do penhor, não transfere a posse ao credor, o que torna a submissão de tais bens móveis à hipoteca uma boa medida, já que permite que o bem continue a ter a sua destinação econômica dada pelo devedor”², e assegura que “está clara a importância da opção legislativa pelo regime hipotecário, muito embora esses bens conservem sua natureza móvel”, reforçando que o legislador acertou ao conceder determinada qualidade de bens imóveis aos navios e embarcações.

Para o autor, as conseqüências de tal medida seriam antieconômicas. O STJ vem proferindo cada vez mais decisões no sentido de conferir aos navios e aeronaves tais qualidades, assegurando o direito de credores com garantia real de bens móveis:

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 06B4531

Nº Convencional: JSTJ000

Relator: CUSTÓDIO MONTES

Descritores: CONCURSO DE CREDORES CITAÇÃO PODERES PARA RECEBER A CITAÇÃO SANAÇÃO DA NULIDADE INTERVENÇÃO NO PROCESSO

Nº do Documento: SJ200701250045317 Data do Acórdão: 25/01/2007

Votação: UNANIMIDADE

Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: PROCEDENTE. Sumário: 1. Os recorrentes, como credores com garantia real, deviam ter sido citados para o concurso de credores. 2. O seu advogado, com poderes gerais, não pode receber a citação em seu nome. 3. O envio de dois requerimentos para o processo, após ter sido ordenada a citação dos credores, indagando se um requerimento anterior havia sido deferido, não constitui intervenção no processo para efeitos de se considerar sanada a nulidade da falta de citação. (Sumário elaborado pelo Relator. Decisão Texto Integral: Acórdão no Supremo Tribunal de Justiça).

Notas

¹ SILVA JÚNIOR, Ubaldino Marques da. Sobre a natureza jurídica dos navios e aeronaves. Periódico Universitário, 19 jun. 2008.

² OLIVEIRA, José Celso Ribeiro Vilela de. A hipoteca à luz do direito registral . Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1535, 14 set. 2007.

Fernando Pessoa
(Álvaro de Campos)

No TEMPO em que festejavam o dia dos meus anos,
Eu era feliz e ninguém estava morto.
Na casa antiga, até eu fazer anos era uma tradição de há séculos,
E a alegria de todos, e a minha, estava certa com uma religião qualquer.

No TEMPO em que festejavam o dia dos meus anos,
Eu tinha a grande saúde de não perceber coisa nenhuma,
De ser inteligente para entre a família,
E de não ter as esperanças que os outros tinham por mim.
Quando vim a ter esperanças, já não sabia ter esperanças.
Quando vim a olhar para a vida, perdera o sentido da vida.

Sim, o que fui de suposto a mim-mesmo,
O que fui de coração e parentesco.
O que fui de serões de meia-província,
O que fui de amarem-me e eu ser menino,
O que fui — ai, meu Deus!, o que só hoje sei que fui…
A que distância!…
(Nem o acho…)
O tempo em que festejavam o dia dos meus anos!

O que eu sou hoje é como a umidade no corredor do fim da casa,
Pondo grelado nas paredes…
O que eu sou hoje (e a casa dos que me amaram treme através das minhas
lágrimas),
O que eu sou hoje é terem vendido a casa,
É terem morrido todos,
É estar eu sobrevivente a mim-mesmo como um fósforo frio…

No tempo em que festejavam o dia dos meus anos…
Que meu amor, como uma pessoa, esse tempo!
Desejo físico da alma de se encontrar ali outra vez,
Por uma viagem metafísica e carnal,
Com uma dualidade de eu para mim…
Comer o passado como pão de fome, sem tempo de manteiga nos dentes!

Vejo tudo outra vez com uma nitidez que me cega para o que há aqui…
A mesa posta com mais lugares, com melhores desenhos na loiça, com mais       copos,
O aparador com muitas coisas — doces, frutas o resto na sombra debaixo do alçado —,
As tias velhas, os primos diferentes, e tudo era por minha causa,
No tempo em que festejavam o dia dos meus anos…

Pára, meu coração!
Não penses! Deixa o pensar na cabeça!
Ó meu Deus, meu Deus, meu Deus!
Hoje já não faço anos.
Duro.
Somam-se-me dias.
Serei velho quando o for.
Mais nada.
Raiva de não ter trazido o passado roubado na algibeira!…

O tempo em que festejavam o dia dos meus anos!…

A lei 11.105 de 2005 estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados e, entre outras,  prevê a possibilidade de se utilizar células-tronco embrionárias, para fins de pesquisa e terapia, desde que sejam embriões inviáveis ou que estejam congelados há três anos ou mais.

O estudo com embriões está muito além da velha e interminável disputa de razões entre a ciência e religião. Trata-se de uma lei histórica, que serve de exemplo para outros países em desenvolvimento, bem como os países desenvolvidos, e que pode resolver e salvar a vida de milhões de pessoas em todo o planeta.

Suscita-se a inconstitucionalidade de vários pontos desta lei, conhecida como a Lei de Biossegurança, mas ao meu ver, não há que se falar em inconstitucionalidade da mesma, uma vez que ela preenche todos os requisitos formais e materiais, no mais, não afronta os princípios constitucionais, como pretendeu justificar o Procurador Geral da República, Cláudio Fonteles.

Com a simples leitura da Constituição Federal, art. 1.º, III e  art. 5, caput, percebe-se que o Brasil é um Estado comprometido com o ser humano, que visa garantir a dignidade da pessoa humana e o direito à vida, sendo que estes se preponderam sempre que houver conflito com qualquer outra garantia fundamental. Contudo, saliento que é preciso ponderar que o Brasil também é um Estado laico, ou seja, totalmente desprovido de influência religiosa, e desta forma  não deve decidir e muito justificar suas decisões com razões de cunho religioso.

Saliento que para fins de estudos e terapias, de acordo com a lei, somente serão aproveitados os embriões inviáveis, que seriam jogados fora. Isto sem mencionar que existe um prazo máximo em que poderão ficar congelados. Em todo caso, digamos que na discussão do início da vida, seja considerado que o embrião é ser vivo, e assim a pesquisa seja proibida. O que será feito destes materiais genéticos que já estão armazenados em várias clínicas pelo Brasil a fora? Por certo que, impedidos de ter alguma finalidade, serão jogados no lixo.

Ora essa, entre o lixo e o estudo, porque não escolher aquela opção que possibilite a modernização da medicina, visando aliviar e tolher o sofrimento daqueles debilitados, enfermos de acidentes vasculares cerebrais, diabéticos, paraplégicos,  e entre outros tantos?

Não podemos deixar que posturas arcaicas e pensamentos ultrapassados sobreponham-se à vida e impeçam o desenvolvimento tecnológico.

O Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para justificar a medida, enfrentada como uma manobra política contrária às medidas estratégicas de incentivo à inovação viabilizadoras um complexo produtivo da saúde, disse que o licenciamento compulsório foi decretado com a finalidade de tornar os medicamentos acessíveis ao povo brasileiro.

A licença compulsória implica na quebra da patente de um determinado medicamento, no caso em questão, o Efavirenz, produzido por um laboratório norte-americano e que integrava a lista dos medicamentos do coquetel anti-AIDS que ainda são importados pelo governo. Isto quer dizer que agora o Brasil pode importar medicamentos genéricos, produzidos em outros países, por outros laboratórios, mas com preços sensivelmente mais acessíveis. Entretanto, a licença não permite que o medicamento seja produzido para revenda, ou seja, veta o uso comercial do produto.

O governo brasileiro comprava o Efavirenz, que vem substituindo o AZT entre pacientes com Aids, a US$ 1,59 do laboratório norte-americano, detentor da patente. Agora, paga US$ 0,44 de um laboratório da Índia.

Se considerarmos que os usuários do anti-retroviral Efavirenz fazem uso contínuo do medicamento, que a sua interrupção pode ocasionar graves e irreparáveis danos, considerando ainda o alto preço praticado pelo laboratório detentor da patente dificulta o seu acesso, e, por fim, a hipossuficiência da maioria dos pacientes, é inegável que alguma medida deveria ser tomada.

Mas, apesar de bem intencionada e seguir as normas estabelecidas em acordos internacionais como o Trips, da Organização Mundial do Comércio (OMC) – que reconhece o direito de propriedade intelectual de produtos como fármacos, tal medida é contrária à atual política adotada pelo Brasil, de incentivo às pesquisas científicas e inovação, a fim de criar um complexo industrial da saúde no país.

Embora contrárias, as medidas visam a economia e maior acesso aos medicamentos, garantindo assim a saúde, que é direito de todos e dever do Estado, como prevê o art. 196 da CF. Todavia, ambas devem ser tomadas com cautela, pois qualquer manobra que favoreça a importação de medicamentos, como a licença compulsória, pode frustrar a viabilidade dos investimentos externos que os laboratórios nacionais recebem para fabricar ou desenvolver medicamentos de ponta.

Pode até ser que quebrar a patente do Efavirenz tenha sido a medida mais rápida e eficaz encontrada pelo Governo para reduzir despesas, uma vez que tal medicamento anti-retroviral é de suma importância e sua a interrupção acarreta efeitos gravíssimos, e assim sendo, a licença compulsória irá baratear seu custo e dar maior acessibilidade ao tratamento médico.

Contudo, a quebra de patente de outros medicamentos, como o Presidente chegou a cogitar, representa uma grave ameaça aos incentivos que os laboratórios nacionais recebem. É válido salientar que a indústria farmacêutica privada é hoje o setor que lidera a inovação mundial, e portanto, merecedor de estímulos que colaborem com o progresso industrial e tecnológico.

Ao meu ver, a solução é conciliar os interesses de reduzir gastos de imediato com os de incentivar a capacitação tecnológica e industrial a longo prazo. Verificando esta máxima, as manobras políticas decorrentes de dificuldades de gestão e impulsionadas pela pressão social, serão incapazes de atingir as medidas igualmente políticas, mas assecuratórias da garantia constitucional do direito à saúde, tendentes a solucionar os problemas de produção e o acesso aos medicamentos.

 PORQUE - Junto e sem acento

O primeiro PORQUE é uma conjunção causal ou explicativa, com valor aproximado de “pois”, “uma vez que”, “para que”, ou seja, usado quando for uma explicação ou causa.

Exemplo:

Não fui ao cinema porque tenho que estudar para a prova.

Não reclames, porque é pior.
Não vá fazer intrigas porque prejudicará você mesmo.

Faltou à aula porque estava doente.

PORQUÊ - Junto e COM acento

Este segundo porque é substantivo, sinônimo de motivo, razão. Vem acompanhado de artigo, pronome, adjetivo ou numeral. 

Exemplo:

O porquê de não estar conversando é porque quero estar concentrada.

Não sei o porquê disto.
Diga-me um porquê para não fazer o que devo.

POR QUE - Separado e sem acento

O por que tem dois empregos diferenciados:

1 – Quando é a junção da preposição por + pronome interrogativo ou indefinido que tem o significado de “por qual razão” ou “por qual motivo”. Motivo, razão e causa nas frases interrogativas diretas e indiretas.

Exemplo: Por que você não vai ao cinema? (interrogativa direta)
Não sei por que não quero ir. (interrogativa indireta)

2 – Quando é a junção da preposição por + pronome relativo que tem o significado de “pelo qual” e poderá ter as flexões: pelo qual, pela qual, pelos quais, pelas quais.

Exemplo:

Sei bem por que motivo permaneci neste lugar.

São muitos os lugares por que passamos.

POR QUÊ - Separado e COM  acento

Usado ao final de frase interrogativa. O que torna-se tônico, justificando, pois, a presença do acento gráfico.

Quando vier antes de um ponto, seja final, interrogativo, exclamação, o porquê deverá vir acentuado e continuará com o significado de “por qual motivo”, “por qual razão”.

Exemplos:

Vocês não comeram tudo? Por quê?

Andar cinco quilômetros, por quê? Vamos de carro.

·          Fontes:

Gramática – Teoria e exercícios. PASCHOALINI & SPADOTO

Gramática – Brasil Escola – Sabrina Vilarinho