Em 2007, o Governo Federal quebrou a patente do medicamento Efavirenz, o remédio mais usado no combate ao vírus HIV. Esta decisão garante uma redução de cerca de 72% no preço pago pelo do remédio.
O Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para justificar a medida, enfrentada como uma manobra política contrária às medidas estratégicas de incentivo à inovação viabilizadoras um complexo produtivo da saúde, disse que o licenciamento compulsório foi decretado com a finalidade de tornar os medicamentos acessíveis ao povo brasileiro.
A licença compulsória implica na quebra da patente de um determinado medicamento, no caso em questão, o Efavirenz, produzido por um laboratório norte-americano e que integrava a lista dos medicamentos do coquetel anti-AIDS que ainda são importados pelo governo. Isto quer dizer que agora o Brasil pode importar medicamentos genéricos, produzidos em outros países, por outros laboratórios, mas com preços sensivelmente mais acessíveis. Entretanto, a licença não permite que o medicamento seja produzido para revenda, ou seja, veta o uso comercial do produto.
O governo brasileiro comprava o Efavirenz, que vem substituindo o AZT entre pacientes com Aids, a US$ 1,59 do laboratório norte-americano, detentor da patente. Agora, paga US$ 0,44 de um laboratório da Índia.
Se considerarmos que os usuários do anti-retroviral Efavirenz fazem uso contínuo do medicamento, que a sua interrupção pode ocasionar graves e irreparáveis danos, considerando ainda o alto preço praticado pelo laboratório detentor da patente dificulta o seu acesso, e, por fim, a hipossuficiência da maioria dos pacientes, é inegável que alguma medida deveria ser tomada.
Mas, apesar de bem intencionada e seguir as normas estabelecidas em acordos internacionais como o Trips, da Organização Mundial do Comércio (OMC) – que reconhece o direito de propriedade intelectual de produtos como fármacos, tal medida é contrária à atual política adotada pelo Brasil, de incentivo às pesquisas científicas e inovação, a fim de criar um complexo industrial da saúde no país.
Embora contrárias, as medidas visam a economia e maior acesso aos medicamentos, garantindo assim a saúde, que é direito de todos e dever do Estado, como prevê o art. 196 da CF. Todavia, ambas devem ser tomadas com cautela, pois qualquer manobra que favoreça a importação de medicamentos, como a licença compulsória, pode frustrar a viabilidade dos investimentos externos que os laboratórios nacionais recebem para fabricar ou desenvolver medicamentos de ponta.
Pode até ser que quebrar a patente do Efavirenz tenha sido a medida mais rápida e eficaz encontrada pelo Governo para reduzir despesas, uma vez que tal medicamento anti-retroviral é de suma importância e sua a interrupção acarreta efeitos gravíssimos, e assim sendo, a licença compulsória irá baratear seu custo e dar maior acessibilidade ao tratamento médico.
Contudo, a quebra de patente de outros medicamentos, como o Presidente chegou a cogitar, representa uma grave ameaça aos incentivos que os laboratórios nacionais recebem. É válido salientar que a indústria farmacêutica privada é hoje o setor que lidera a inovação mundial, e portanto, merecedor de estímulos que colaborem com o progresso industrial e tecnológico.
Ao meu ver, a solução é conciliar os interesses de reduzir gastos de imediato com os de incentivar a capacitação tecnológica e industrial a longo prazo. Verificando esta máxima, as manobras políticas decorrentes de dificuldades de gestão e impulsionadas pela pressão social, serão incapazes de atingir as medidas igualmente políticas, mas assecuratórias da garantia constitucional do direito à saúde, tendentes a solucionar os problemas de produção e o acesso aos medicamentos.
